Termos do serviço
Termos de Uso
Estes termos de uso (“Termos de Uso”) se aplicam aos usuários (“Usuário” ou “Usuários”) em relação ao uso do serviço (“Serviço”) disponibilizado no site de comércio eletrônico “Fandom Tokyo” (o “Site”), operado pela Amazia, inc. (1-2 Sakuragaokacho, Shibuya-ku, Tóquio; a “Empresa”). Os Usuários devem ler atentamente estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e outras políticas mencionadas nestes Termos de Uso ou publicadas no Site, e concordar com seu conteúdo sempre que utilizarem o Serviço.
Além disso, em alguns casos a Empresa poderá estabelecer disposições adicionais que se aplicam dependendo da região em que o Usuário reside, além destes Termos de Uso. Nesse caso, essas disposições adicionais também passarão a constituir parte destes Termos de Uso.
Artigo 1 Alteração destes Termos de Uso
1. A Empresa poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, sem o consentimento prévio do Usuário, divulgando publicamente ou notificando o Usuário sobre os Termos de Uso modificados, por meio do método que a Empresa considerar apropriado; desde que, no entanto, alterações destes Termos de Uso não afetarão pedidos realizados pelo Usuário antes da alteração.
2. Não obstante o parágrafo anterior, caso o impacto sofrido pelos Usuários em decorrência da alteração seja significativo, a Empresa alterará estes Termos de Uso somente após divulgar publicamente ou notificar previamente os Usuários sobre os Termos de Uso alterados e a data em que tal alteração entrará em vigor, por meio do método que a Empresa considerar apropriado.
Artigo 2 Finalidade e Abrangência Geográfica do Serviço
1. A finalidade do Serviço é a venda, a Usuários fora do Japão, de produtos como artigos de hobby japoneses, por meio do Site.
2. Os Usuários que podem adquirir produtos por meio do Serviço ficam restritos a residentes de países designados pela Empresa (“Países de Venda”), sendo que residentes de países que não sejam os Países de Venda não poderão utilizar o Serviço.
Artigo 3 Uso por Menores de Idade
Os Usuários devem ser maiores de idade conforme definido pelas leis de sua região de residência (o que, em muitos casos, significa ter 18 anos ou mais) ou, se tiverem entre 13 e 17 anos, os Usuários devem obter o consentimento de um dos pais ou responsável legal para utilizar o Serviço.
O Serviço não se destina a crianças menores de 13 anos e, se o Usuário tiver menos de 13 anos, o Usuário não deverá utilizar ou acessar o Serviço de nenhuma forma.
Artigo 4 Cadastro de Comprador
1. Ao adquirir produtos por meio do Serviço (incluindo pré-vendas), os Usuários devem concordar com o conteúdo destes Termos de Uso e realizar o cadastro de comprador no Site.
2. Se for constatado que um Usuário que deseja se cadastrar como comprador já teve o uso do Serviço suspenso ou foi descadastrado devido a violação destes Termos de Uso ou similar no passado, ou se a Empresa determinar que o cadastro de comprador não é apropriado, por exemplo, no caso de haver informações falsas no cadastro, a Empresa poderá recusar ou excluir o cadastro de comprador. Nesse caso, a Empresa não terá qualquer obrigação de divulgar o motivo da recusa ou exclusão do cadastro de comprador.
3. O Usuário que tiver realizado o cadastro de comprador será responsável pela rigorosa gestão e guarda do endereço de e-mail e senha cadastrados, e não deverá, em hipótese alguma, transferi-los, vendê-los, ceder, emprestar, divulgar ou revelá-los a terceiros.
4. Caso o Usuário descubra que seu endereço de e-mail ou senha foi utilizado de forma indevida por um terceiro, deverá entrar em contato imediatamente com a Empresa e seguir as instruções fornecidas por ela.
5. Os Usuários serão os únicos responsáveis por quaisquer danos causados em decorrência de gestão inadequada, erro de uso ou uso não autorizado por terceiros de seu endereço de e-mail ou senha, etc., e a Empresa não assumirá qualquer responsabilidade a esse respeito.
Artigo 5 Compra de Produtos
1. Pedidos
Um e-mail de confirmação dos detalhes do pedido será enviado automaticamente quando um pedido for realizado por meio do Serviço. Essa notificação não significa que o pedido foi finalizado. Em seguida, o Usuário receberá um e-mail de finalização do pedido após a Empresa confirmar o estoque do produto solicitado (ou após ser confirmado que o produto entrou em estoque, no caso de produtos em pré-venda). O contrato de compra e venda entre o Usuário e a Empresa, referente ao produto solicitado, será considerado formado no momento em que a Empresa enviar o e-mail de finalização do pedido ao Usuário.
2. Pré-vendas
Ao adquirir produtos em pré-venda que ainda não foram lançados, os Usuários fazem seus pedidos entendendo que, em razão da natureza desses produtos, o envio poderá exigir um determinado período de tempo, que a data de entrega poderá ser significativamente posterior à data de lançamento prevista exibida no momento do pedido, ou que a venda poderá não ser possível devido à falta de estoque em função da situação de produção do fabricante e de circunstâncias de distribuição. Cancelamentos de pedidos de produtos em pré-venda devido a atraso na data de entrega não serão aceitos. Caso não haja estoque suficiente de um produto em pré-venda, apesar de a Empresa ter envidado esforços razoáveis, a Empresa poderá concluir o pedido reduzindo a quantidade de unidades solicitadas pelo comprador ou cancelar o pedido.
3. Estoque de Produtos
A quantidade de unidades em estoque de um produto exibida no Site é apenas uma estimativa, e o estoque pode variar até a finalização do pedido. Portanto, em alguns casos, pode não ser possível providenciar o produto, dependendo do estoque e de circunstâncias como pré-vendas dos produtos exibidos no Site. Caso a Empresa não consiga providenciar o produto solicitado por um Usuário, entrará em contato com o Usuário prontamente, após a confirmação do estoque.
4. Preço Exibido
Os preços dos produtos exibidos no Site referem-se apenas ao valor dos produtos e não incluem frete, impostos, taxas aduaneiras e outras despesas a serem suportadas pelos Usuários que adquirem o produto (“Comprador” ou “Compradores”). Os preços dos produtos exibidos no Site utilizam a taxa de câmbio vigente na data de visualização para a moeda local selecionada pelo Comprador. Portanto, o preço poderá ser diferente no momento da finalização do pedido pelo Comprador, em razão de variações cambiais e outras circunstâncias.
5. Limite de Compra
Dependendo do produto, poderá ser estabelecido um limite de unidades por Comprador ou por domicílio, e a Empresa poderá cancelar pedidos que excedam esse limite.
Artigo 6 Pagamento
Os Compradores deverão pagar o preço de compra dos produtos utilizando o método de pagamento estipulado pela Empresa. O preço dos produtos será o preço vigente no momento da finalização do pedido. No caso de produtos em pré-venda, quando o Comprador pagar com cartão de crédito ou débito, poderemos realizar uma pré-autorização do valor a ser pago no momento da finalização do pedido e manter o processamento do pagamento em espera. Nesse caso, o processamento do pagamento será efetuado após o envio do produto solicitado, com base no valor previamente autorizado.
Artigo 7 Envio e Taxas Aduaneiras
Todos os produtos vendidos por meio do Serviço são enviados a partir do Japão, e o valor do frete será suportado pelo Comprador.
2. Responsabilidade Relativa ao Envio
Podem ocorrer alterações na data de entrega ou no método de envio em razão de circunstâncias operacionais do transporte aéreo utilizado pela transportadora. A Empresa não assume qualquer responsabilidade por problemas que venham a ocorrer entre o Comprador e a transportadora, nem por danos sofridos pelo Comprador, de qualquer natureza, relacionados ao envio após a entrega do produto pela Empresa à transportadora, independentemente de serem danos diretos ou indiretos e independentemente de serem previsíveis.
3. Taxas Aduaneiras, etc.
No caso de envio para fora do Japão, o país ou região de destino poderá impor impostos, taxas aduaneiras ou outras tarifas (“Taxas Aduaneiras, etc.”), que deverão ser pagas pelo Comprador. Os Compradores devem verificar, por sua própria conta e risco, as Taxas Aduaneiras, etc. a serem pagas em cada país ou região.
Para envios aos Estados Unidos, a Empresa utiliza o método "Delivered Duty Paid" (DDP). Isso significa que a Empresa ou sua transportadora pagará quaisquer impostos de importação e taxas de desembaraço aduaneiro aplicáveis em nome do Comprador, quando da importação dos produtos solicitados para os EUA. Esses custos são pagos juntamente com o preço de venda no momento do seu pedido, de modo que você não precisará pagar taxas adicionais no momento do recebimento do produto.
Artigo 8 Cancelamento, Devoluções, Trocas, Reembolsos
1. Cancelamento por Conveniência da Empresa
Em alguns casos, a Empresa poderá cancelar o pedido de um Comprador em função do estoque do produto ou da situação de envio pela transportadora. Além disso, se houver prática de ato proibido ou outro ato inadequado por parte do Comprador em relação ao uso do Serviço, a Empresa poderá cancelar o pedido do Comprador, tendo o direito de rescindir, resolver ou adotar outras medidas apropriadas em relação ao contrato de compra e venda com o Comprador.
2. Cancelamento por Conveniência do Comprador
2.1 Regra Geral
Em princípio, não é aceito o cancelamento de pedidos por conveniência do Comprador (incluindo erros de pedido, equívocos quanto às especificações, etc.). No entanto, apenas quando a Empresa determinar que existem circunstâncias especiais, poderá ser aberta uma exceção para aceitar o cancelamento.
2.2 Cancelamento Antes do Envio
Se a Empresa aprovar excepcionalmente um cancelamento antes do envio, o reembolso será processado de acordo com a Seção 2.4.
2.3 Cancelamento Após o Envio (Recusa de Entrega)
Se um cancelamento for excepcionalmente aprovado para um pedido que já tenha sido enviado, o Comprador deverá recusar o recebimento do produto no momento da entrega.
・Não serão aceitos cancelamentos se o produto for recebido ou se o produto for devolvido individualmente sem as instruções prévias da Empresa.
・As despesas de frete de devolução, taxas aduaneiras e quaisquer outros custos efetivamente incorridos em razão da recusa de entrega serão suportados pelo Comprador.
2.4 Formas de Reembolso
Quando um cancelamento for excepcionalmente aceito, o Comprador poderá escolher um dos seguintes métodos de reembolso:
(1) Reembolso Integral em Crédito na Loja
O valor total pago (100%) será reembolsado na forma de crédito na loja, utilizável em compras futuras neste Site.
(2) Reembolso para o Método de Pagamento Original (Dedução de Despesas Efetivas)
O reembolso será efetuado para o mesmo método de pagamento utilizado no momento da compra. Nesse caso, o valor do reembolso será o total pago menos um valor equivalente às taxas de processamento de pagamento, frete de envio e de devolução, taxas aduaneiras e quaisquer outras despesas efetivamente incorridas em conexão com o cancelamento.
Esta seção não se aplica ao exercício do direito legal de arrependimento previsto na legislação aplicável.
3. Devoluções
3.1 Condições de Aceitação
Em princípio, não são permitidas devoluções por conveniência do Comprador após o recebimento do produto. No entanto, devoluções poderão ser excepcionalmente aceitas somente se todas as condições abaixo forem atendidas e aprovadas pela Empresa:
・Um pedido de devolução for enviado à Empresa dentro de 14 dias, contados a partir do dia seguinte à data de entrega.
・O produto estiver sem uso, não aberto, nas mesmas condições em que foi entregue e com a embalagem original totalmente preservada.
3.2 Alocação de Despesas
Todas as despesas efetivas necessárias para a devolução, incluindo frete de devolução, custos de embalagem e taxas aduaneiras, serão integralmente suportadas pelo Comprador. Caso o Comprador devolva o produto com frete a ser pago pela Empresa (por exemplo, frete a cobrar), a Empresa deduzirá do valor reembolsável as despesas efetivas de frete de devolução e custos relacionados incorridos.
3.3 Processamento de Reembolso
Após confirmar o estado do produto devolvido, a Empresa processará o reembolso de acordo com a Seção 2.4 (reembolso integral em crédito na loja ou reembolso para o método de pagamento original, após dedução das despesas efetivas).
Esta seção não se aplica ao exercício do direito legal de arrependimento previsto na legislação aplicável.
Exclusivamente para Compradores nos EUA, será cobrada uma taxa de cancelamento de 20% do preço de venda. Essa taxa de cancelamento inclui os custos de frete de ida e volta para devoluções e quaisquer taxas aduaneiras ou de desembaraço pagas pela Empresa ou por sua transportadora em seu nome. Caso haja saldo remanescente, ele será reembolsado após a Empresa confirmar o recebimento do produto devolvido.
4. Troca
A troca somente será permitida se o produto for entregue danificado ou se for constatado que o produto é defeituoso ou que o produto incorreto foi entregue, dentro de 14 dias contados a partir do dia seguinte à data de entrega. O produto não será considerado defeituoso ou danificado apenas em razão de desgaste ou danos comuns decorrentes do processo de fabricação ou transporte. Os clientes que desejarem solicitar a troca de um produto deverão enviar uma foto das partes defeituosas ou danificadas para o contato indicado. Os procedimentos de troca serão iniciados após a confirmação de que o produto é elegível para troca; desde que, no entanto, se não for possível providenciar um produto de substituição, apesar de a Empresa ter envidado esforços razoáveis para isso, a Empresa poderá reembolsar o preço de compra do produto em vez de realizar a troca. A Empresa arcará com o frete, o imposto sobre consumo e as Taxas Aduaneiras, etc. referentes à devolução e ao reenvio para fins de troca.
5. Reembolsos
Em princípio, os reembolsos serão efetuados utilizando o mesmo método de pagamento utilizado no momento da compra, após a confirmação do estado do produto a ser devolvido ou trocado. Esteja ciente de que é necessário um prazo determinado para o processamento dos reembolsos; desde que, no entanto, não será possível realizar o reembolso se o produto a ser devolvido ou trocado não for recebido pela Empresa.
Artigo 9 Proibições
1. Em relação ao uso do Serviço, os Usuários não deverão praticar atos que se enquadrem ou possam vir a se enquadrar em qualquer um dos itens a seguir:
(1) Violações de leis, regulamentos ou da ordem pública e bons costumes;
(2) Descumprimento destes Termos de Uso;
(3) Atos relacionados a atividades criminosas;
(4) Violação de direitos da Empresa ou de outros Usuários;
(5) Causar desvantagem, dano ou incômodo à Empresa ou a outros Usuários;
(6) Prejudicar, sobrecarregar excessivamente ou interferir no funcionamento normal dos servidores ou da rede da Empresa;
(7) Utilizar informações obtidas por meio do Serviço para fins comerciais;
(8) Interferir na operação do Serviço;
(9) Utilizar de forma fraudulenta métodos de pagamento, como cartões de crédito;
(10) Acessar ou tentar acessar o sistema de forma não autorizada;
(11) Coletar ou utilizar informações pessoais de terceiros de forma não autorizada;
(12) Fazer-se passar por outros Usuários;
(13) Menores de idade adquirirem produtos sem obter o consentimento de seu responsável legal ou outro representante legal;
(14) Fornecer, direta ou indiretamente, benefícios a forças antissociais em relação ao Serviço; ou
(15) Praticar qualquer outro ato equivalente a qualquer um dos itens anteriores que seja considerado inadequado.
2. Caso a Empresa sofra danos em decorrência de ato de um Usuário que se enquadre em qualquer um dos itens do parágrafo anterior (incluindo despesas de pessoal envolvido nas medidas de resposta, honorários advocatícios razoáveis e outras despesas), a Empresa poderá exigir do Usuário a reparação desses danos.
Artigo 10 Tratamento de Informações Pessoais
A Empresa tratará as informações pessoais dos Usuários obtidas em relação ao uso do Serviço pelos Usuários de acordo com a Política de Privacidade estabelecida separadamente pela Empresa.
Artigo 11 Isenção de Garantias e Responsabilidade
1. A Empresa se empenha para garantir que as informações e imagens de produtos publicadas no Site sejam precisas (incluindo, mas não se limitando a, cores dos produtos e seu estado, como danos), mas as imagens publicadas dos produtos podem, em alguns casos, diferir dos produtos reais. Na medida permitida pela legislação aplicável, a Empresa não garante, nem se responsabiliza pela exatidão das informações constantes no Site.
2. O Usuário reconhece que os produtos publicados no Site não foram otimizados para venda no país do Usuário e que, em alguns casos, descrições de produtos, normas, advertências de segurança etc. podem não estar redigidas no idioma do país de destino. Além disso, o Usuário assume total responsabilidade por quaisquer danos decorrentes disso, e a Empresa não terá qualquer responsabilidade a esse respeito, sob nenhuma circunstância.
3. A Empresa não oferece qualquer garantia de que os produtos vendidos por meio do Serviço atendam à finalidade específica do Usuário, tenham o valor esperado como produtos, autenticidade, exatidão, utilidade, atualidade, confiabilidade ou legalidade, nem de que não infrinjam direitos de terceiros.
4. A Empresa não assume qualquer responsabilidade por problemas entre o Usuário e terceiros relacionados a produtos vendidos por meio do Serviço, cabendo aos Usuários resolver tais problemas por sua própria conta e custo.
5. Mesmo que a Empresa suspenda, interrompa ou modifique temporariamente o Serviço nos seguintes casos, a Empresa não assume qualquer responsabilidade por danos, perdas ou desvantagens, etc., sofridos direta ou indiretamente pelo Usuário:
(1) Desastres naturais, como incêndios, terremotos, inundações, raios ou nevascas intensas;
(2) Instabilidade social, como guerra, insurreição, terrorismo, motim ou distúrbios civis;
(3) Problemas decorrentes de empresas de telefonia, transportadoras ou provedores com os quais a Empresa tenha celebrado contrato;
(4) Problema técnico surgido que não possa ser solucionado; ou
(5) Qualquer outra situação equivalente a qualquer um dos itens anteriores em que seja necessário suspender, interromper ou modificar o Serviço.
6. A responsabilidade da Empresa, caso o Usuário sofra danos em decorrência de inadimplemento de obrigação ou ato ilícito por parte da Empresa, fica limitada ao valor do preço de compra do produto adquirido pelo Usuário, exceto em caso de dolo ou culpa grave da Empresa (incluindo seus diretores ou empregados).
Artigo 12 Encerramento do Serviço
A Empresa poderá encerrar a prestação do Serviço a qualquer momento, caso determine que deve fazê-lo. Nesse caso, a Empresa envidará esforços para notificar os Usuários, com antecedência, sobre a data de encerramento do Serviço.
Artigo 13 Direitos de Propriedade Intelectual
1. Os direitos autorais, marcas registradas e todos os demais direitos de propriedade intelectual relativos a textos, fotografias, ilustrações, logotipos, designs etc. (“Informações, etc.”) relacionados ao Site e aos produtos pertencem à Empresa ou ao legítimo titular dos direitos. Os Usuários não deverão praticar atos que infrinjam esses direitos (incluindo, mas não se limitando a, duplicação, reprodução, modificação e outras formas de uso derivado).
2. Caso um Usuário publique informações como avaliações em conexão com o uso do Site (incluindo, mas não se limitando a, participação em campanhas promocionais, etc.), ao efetuar tal publicação o Usuário concede à Empresa um direito gratuito e não exclusivo (incluindo o direito de sublicenciar a terceiros) de utilizar essa publicação (incluindo reprodução, publicação, transmissão ou transmissão pública, distribuição, transferência, empréstimo, tradução e adaptação da publicação) em qualquer lugar do mundo. Além disso, o Usuário concorda em não exercer, contra a Empresa (incluindo pessoas que tenham sucedido aos direitos ou recebido licença da Empresa), os direitos morais de autor relativos a tal publicação.
Artigo 14 Divisibilidade
Mesmo que seja determinado que parte destes Termos de Uso é ilegal, inválida ou inexequível em razão de leis ou regulamentos aplicáveis, as demais disposições destes Termos de Uso permanecerão em pleno vigor e efeito.
Artigo 15 Lei Aplicável
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis do Japão e deverão ser interpretados de acordo com a prática comercial e a legislação japonesa.
Artigo 16 Foro Exclusivo
Fica acordado que o Tribunal Distrital de Tóquio terá competência exclusiva, como foro de primeira instância, para dirimir quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas a estes Termos de Uso.
Artigo 17 Comunicações e Notificações
1. As consultas dos Usuários à Empresa relacionadas ao Serviço deverão ser encaminhadas ao seguinte contato: customer@fandom.tokyo
2. As comunicações ou notificações da Empresa aos Usuários serão realizadas pelo método estipulado pela Empresa. As notificações da Empresa aos Usuários produzirão efeitos no momento do envio da notificação pela Empresa para o endereço ou e-mail cadastrado pelo Usuário.